Lei Federal nº 12.527/2011, que estabelece a obrigatoriedade de acesso a dados públicos.
10/01/2026
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no sistema.
10/01/2026
Lei Ordinária nº 3.166, de 27 de Agosto de 2013
Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
10/01/2026
Decreto nº 26.451, de 04 de outubro de 2021
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
10/01/2026
Decreto nº 17.145, de 01 de outubro de 2012
Regulamenta o Acesso à Informações previsto nos artigos 5°, XXXIII e 216, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
10/01/2026
Guia de Classificação de Sigilo - CGE/RO
Critérios técnicos para fundamentar a negativa de acesso com base em informações sigilosas.
10/01/2026
Linguagem Simples no e-SIC
Orienta servidores a responderem de forma direta, inclusiva e eficiente, reduzindo a necessidade de recursos por falta de entendimento.
10/01/2026
Súmulas da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
