¶ ¶ Registrar Reclamação
A funcionalidade de Registrar Reclamação no sistema e-SIC permite ao solicitante manifestar-se formalmente quando houver descumprimento dos prazos legais ou discordância em relação à resposta apresentada pelo órgão ou unidade gestora responsável pelo pedido de acesso à informação.
A reclamação poderá ser registrada nas seguintes situações:
- Quando a unidade gestora não apresentar resposta ao pedido de acesso à informação dentro do prazo legal, contado em até 20 dias, conforme a Lei de Acesso à Informação;
- Quando o órgão ou unidade gestora responder ao pedido, mas o solicitante não concordar com o conteúdo da resposta fornecida.
Para registrar a reclamação, o solicitante deve acessar o pedido desejado por meio do menu Pedidos, selecionar o protocolo (NUP) correspondente e utilizar a aba Reclamação, disponível na visualização detalhada da solicitação.
Após o registro, o sistema apresentará informações como a data da reclamação, o prazo para resposta, o prazo para recorrer e o status da manifestação, permitindo o acompanhamento transparente de todas as etapas do processo.
Caso a unidade gestora apresente resposta à reclamação, o solicitante poderá visualizá-la diretamente no sistema, bem como acessar eventuais documentos anexados, garantindo clareza, rastreabilidade e controle social.
A reclamação é um instrumento previsto em lei para assegurar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas fornecidas pelos órgãos públicos, fortalecendo a transparência e o direito de acesso à informação.