¶ ¶ Recursos
¶ ¶ Entendendo como interpor e os prazos
O Recurso no sistema e-SIC é o instrumento disponibilizado ao solicitante para contestar uma resposta recebida quando esta for considerada incompleta, insatisfatória ou quando o pedido não for atendido dentro do prazo legal.
Após realizar o login no sistema, o cidadão pode acessar o menu Recursos, onde serão exibidos todos os recursos vinculados às suas solicitações de acesso à informação.
A tela de recursos apresenta campos de filtro e pesquisa, permitindo localizar registros por unidade gestora, número de protocolo, categoria do pedido, período de registro, situação, instância do recurso e tipo de solicitante (pessoa física ou jurídica).
Para interpor um recurso, o solicitante deve selecionar o pedido desejado e registrar sua manifestação dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente, observando a instância correta de análise.
Cada recurso registrado passa a integrar o fluxo de acompanhamento do sistema, permitindo ao cidadão visualizar informações como:
- Número do protocolo do pedido original
- Data de registro do recurso
- Prazo para resposta do recurso
- Situação atual
- Instância do recurso
- Unidade gestora responsável
O acompanhamento do recurso pode ser feito diretamente pelo sistema, garantindo transparência em todas as etapas do processo, desde o registro até a resposta final emitida pelo órgão responsável.
Os prazos para interposição e resposta aos recursos seguem as regras definidas pela Lei de Acesso à Informação, assegurando ao solicitante o direito à reavaliação do pedido quando cabível.
Recomenda-se que o solicitante acompanhe atentamente os prazos dos recursos registrados no sistema e-SIC, pois o não cumprimento dos prazos legais pode resultar no arquivamento da manifestação.