¶ ¶ Perfil Solicitante (Cidadão)
¶ ¶ Instruções para uso do sistema por pessoa física
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é uma ferramenta disponibilizada para permitir que o cidadão, pessoa física, exerça o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).
Por meio do e-SIC, o cidadão pode registrar pedidos de acesso à informação junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acompanhar o andamento das solicitações realizadas e receber as respostas de forma eletrônica, garantindo transparência, controle social e maior eficiência na prestação das informações públicas.
O acesso ao sistema é realizado exclusivamente por meio do endereço oficial:
Após a autenticação, o solicitante é direcionado ao painel principal do sistema, onde são apresentadas informações consolidadas sobre suas manifestações. Esse painel permite uma visão clara e organizada da situação dos pedidos registrados, facilitando o acompanhamento dos prazos legais e das respostas fornecidas pelos órgãos responsáveis.
O ambiente do solicitante possibilita o registro de novos pedidos de informação, a consulta ao histórico completo das solicitações realizadas, a visualização de respostas e documentos anexados, bem como a interposição de recursos nos casos em que a resposta recebida seja considerada incompleta ou insatisfatória.
Além disso, o sistema disponibiliza recursos de pesquisa e filtragem, permitindo que o cidadão localize suas solicitações por diferentes critérios, como número de protocolo, período ou situação do pedido, tornando o acompanhamento mais simples e eficiente.
No painel do solicitante, são exibidos indicadores visuais que representam a situação dos pedidos cadastrados no sistema, destacando aqueles que se encontram em andamento, respondidos, a vencer ou vencidos, conforme os prazos estabelecidos pela legislação vigente.
Abaixo dos indicadores de pedidos, o sistema também apresenta informações relacionadas a recursos e reclamações, quando existentes, permitindo ao cidadão acompanhar de forma integrada todas as suas manifestações registradas no e-SIC.
O uso do e-SIC pelo cidadão é gratuito e não exige justificativa para a solicitação de informações. Recomenda-se apenas que os pedidos sejam formulados de forma clara e objetiva, de modo a facilitar a correta identificação da informação desejada pelos órgãos ou entidades responsáveis.
Em caso de dúvidas sobre o uso do sistema, o cidadão pode consultar o menu de ajuda disponível na plataforma ou entrar em contato com a Ouvidoria do órgão competente para obter orientações adicionais.
O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão. O e-SIC é o canal oficial para o exercício desse direito no âmbito do Poder Executivo Estadual, assegurando transparência e respeito aos prazos legais estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
¶ ¶ Perfil Solicitante Jurídico
¶ ¶ Operação do sistema para empresas e entidades
O perfil Solicitante Jurídico do sistema e-SIC é destinado a empresas, entidades privadas, associações, fundações e demais pessoas jurídicas que necessitem exercer o direito de acesso às informações públicas, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).
Por meio desse perfil, a pessoa jurídica pode formalizar pedidos de acesso à informação junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acompanhando todo o trâmite da solicitação de forma eletrônica, segura e transparente.
O acesso ao sistema é realizado por meio do endereço oficial:
Para utilização do perfil jurídico, é necessário que o cadastro seja realizado com os dados institucionais da entidade, bem como com a identificação do representante legal responsável pela solicitação das informações, garantindo a legitimidade dos pedidos realizados no sistema.
Após a autenticação, o solicitante jurídico tem acesso ao painel principal do sistema, onde pode registrar novos pedidos de informação, consultar o histórico de solicitações efetuadas, visualizar respostas e documentos anexados, além de interpor recursos quando entender que a resposta fornecida não atende plenamente ao solicitado.
O painel do solicitante jurídico apresenta indicadores visuais que auxiliam no acompanhamento das demandas registradas, destacando a situação dos pedidos em andamento, respondidos, a vencer ou vencidos, conforme os prazos legais estabelecidos.
Da mesma forma, o sistema permite o acompanhamento de recursos e reclamações, quando existentes, proporcionando uma visão consolidada das manifestações realizadas pela pessoa jurídica no âmbito do e-SIC.
Recomenda-se que os pedidos sejam elaborados de forma clara, objetiva e precisa, indicando corretamente as informações desejadas, de modo a facilitar o atendimento pelos órgãos ou entidades responsáveis.
Em caso de dúvidas quanto à utilização do sistema ou ao andamento das solicitações, o solicitante jurídico pode consultar o menu de ajuda disponível no e-SIC ou buscar orientação junto à Ouvidoria competente.
O uso do e-SIC por pessoas jurídicas segue os mesmos princípios de transparência, legalidade e respeito aos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, assegurando igualdade de tratamento no acesso às informações públicas.
¶ ¶ Perfil Acadêmico
¶ ¶ Funcionalidades voltadas para pesquisadores e estudantes
O Perfil Acadêmico do sistema e-SIC é destinado a estudantes, pesquisadores e instituições de ensino que necessitam acessar dados públicos para fins de pesquisa, estudos técnicos, trabalhos acadêmicos e projetos científico-institucionais.
Esse perfil está vinculado ao e-SIC Acadêmico, uma modalidade específica do sistema que permite a solicitação de informações públicas do Poder Executivo Estadual para uso acadêmico, conforme os termos de cooperação firmados com instituições de ensino.
O acesso ao e-SIC Acadêmico é realizado por meio do endereço oficial:
Após a autenticação, o usuário acadêmico é direcionado ao painel principal do sistema, onde poderá registrar pedidos de acesso à informação, acompanhar o andamento das solicitações e consultar respostas disponibilizadas pelos órgãos responsáveis.
O painel inicial apresenta indicadores visuais que auxiliam no controle das demandas acadêmicas, permitindo a visualização rápida da situação dos pedidos, recursos e reclamações eventualmente registradas.
O sistema organiza as informações por meio de cartões indicativos, destacando pedidos em andamento, respondidos, a vencer e vencidos, além de recursos e reclamações associados às solicitações acadêmicas.
O perfil acadêmico também permite a consulta pública de pedidos já respondidos, contribuindo para a reutilização de informações públicas e o fortalecimento da transparência ativa.
- Registro de pedidos para fins acadêmico-científicos
- Acompanhamento do andamento das solicitações
- Consulta a respostas e documentos disponibilizados
- Visualização de prazos e status dos pedidos
O uso do e-SIC Acadêmico está condicionado às normas do Termo de Cooperação vigente e à finalidade acadêmica declarada no momento da solicitação, sendo vedada a utilização das informações para fins comerciais ou diversos daqueles previstos no escopo acadêmico.
¶ ¶ Editar Perfil
A funcionalidade Editar Perfil no sistema e-SIC permite ao solicitante manter seus dados cadastrais atualizados, garantindo a correta identificação do usuário e a efetividade da comunicação com os órgãos públicos.
O acesso às informações de perfil é realizado após o login no sistema, por meio do menu do usuário, identificado pelo ícone de perfil localizado na parte superior da aplicação.
Ao clicar nesse menu, o solicitante terá acesso às opções Editar Cadastro, Alterar Senha e Sair, permitindo a gestão completa de sua conta no sistema.
Na opção Editar Cadastro, o usuário poderá visualizar e atualizar seus dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, escolaridade, profissão, telefone e endereço de e-mail.
Ainda nesta área, o sistema disponibiliza a seção de Endereço, onde é possível manter atualizadas informações como CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado.
Os campos identificados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. Caso algum desses campos não seja informado corretamente, o sistema exibirá mensagens de alerta impedindo o salvamento dos dados.
A opção Alterar Senha permite ao solicitante atualizar sua senha de acesso, reforçando a segurança da conta. Recomenda-se a troca periódica da senha e o uso de combinações seguras.
Após realizar qualquer alteração no cadastro, o usuário deverá clicar no botão Salvar para que as informações sejam registradas no sistema.
Manter os dados atualizados é fundamental para o correto recebimento de notificações, respostas aos pedidos de informação e demais comunicações realizadas por meio do e-SIC.
Recomenda-se revisar periodicamente os dados cadastrais e manter as informações sempre atualizadas, especialmente o endereço de e-mail, que é utilizado para o envio de notificações automáticas do sistema e-SIC.