Decretos Estaduais
| Legislação Estadual | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Decreto Nº 25.714, de 11 de janeiro de 2021. |
Disciplina a remessa eletrônica mensal de informações, instituída pela Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, de 19 de outubro de 2020, regulamentada pela Resolução n° 328/2020/TCE-RO, de 06 de novembro de 2020. Processo SEI: 0007.522044/2020-88 ID SEI nº 0015521941 - Revogado pelo Decreto n° 26.020, de 19 de abril de 2021. |
11/01/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 16.089, de 28 de julho de 2011 |
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP. Revogado pelo Decreto nº 28.874, de 25/1/2024, ressalvadas as disposições constantes nos parágrafos do art. 200 do referido Decreto. |
28/07/2011 | |
¶ ¶ Decreto nº 8.972, de 31 de janeiro de 2000 |
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado. Revogado pelo Decreto nº 16.088, de 28/07/2011. |
01/02/2000 | |
¶ ¶ Decreto nº 6.970, de 14 de julho de 1995 |
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências. | 14/07/1995 | |
¶ ¶ Decreto nº 6.342, de 05 de anril de 1994 |
Dispõe sobre a estrutura básica estabelece a competência da Auditoria Geral do Poder Executivo, e dá outras providências. | 05/04/1994 | |
¶ ¶ Decreto nº 6.338, de 30 março de 1994 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação de produtividade aos Auditores, Técnicos de Controle Interno e Assistentes de Controle Interno da Auditoria Geral do Poder Executivo, que trata o Artigo 36, § 5º, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, combinado com o Artigo 2º da Lei Complementar nº 98, de 27.12.93. | 04/04/1994 | |
¶ ¶ Decreto nº 5.189, de 23 de julho de 1991 |
Aprova o Regimento Interno da Auditoria Geral do Estado com as nominatas das Funções Gratificadas, e dá outras providências. | 26/07/1991 | |
¶ ¶ Decreto nº 5.135, de 06 de junho de 1991 |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências. | 12/06/1991 | |
¶ ¶ Decreto nº 5.050, de 17 de abril de 1991 |
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece competências da Auditoria Geral do Estado, e dá outras providências. | 24/04/1991 | |
¶ ¶ Decreto nº 7, de 31 de dezembro de 1981 |
Dispõe sobre a competência da Auditoria Geral do Estado. Revogado pelo Decreto nº 25.210, de 09/07/2020. |
31/12/1981 | |
¶ ¶ Decreto Lei nº 01, de 31 de dezembro de 1981 |
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 31/12/1981 | |
Portarias
| Portaria | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Portaria nº 256, de 02 de dezembro de 2022 |
Aprova o modelo de Relatório Anual de Controle Interno – RACI dos fundos das unidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 02/12/2022 | |
¶ ¶ Portaria nº 242, de 21 de outubro de 2022 |
Aprova o modelo de Relatório Anual de Controle Interno – RACI das unidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 21/10/2022 | |
¶ ¶ Portaria nº 102, de 19 de abril de 2022 |
Altera e acresce dispositivos da Portaria nº 85 de 29 de março de 2022. | 19/04/2022 | |
¶ ¶ Portaria nº 85, de 29 de março de 2022 |
Disciplina critérios e procedimentos para a concessão do Adicional de Qualificação no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. | 29/03/2022 | |
¶ ¶ Portaria nº 13, de 11 de janeiro de 2022 |
Aprova o modelo de Relatório Anual de Controle Interno – RACI dos fundos das unidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 11/01/2022 | |
¶ ¶ Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2022 |
Aprova o modelo de Relatório Anual de Controle Interno – RACI das unidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 11/01/2022 | |
¶ ¶ Portaria nº 57, de 25 de março de 2021 |
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos. | 31/03/2021 | |
¶ ¶ Portaria nº 201, de 12 de novembro de 2020 |
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos. | 25/03/2021 | |
¶ ¶ Portaria nº 184, de 16 de outubro de 2020 |
Institui o Sistema de Monitoramento da Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE-RO. | 19/11/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 154 de 26 de agosto de 2020 |
Aprova o Manual Prático-explicativo referente à 3ª etapa do PROFOCOS - Programa Rondoniense de Fortalecimento ao Controle Social, instituído pela Portaria nº 106 de 15 de junho de 2020. | 27/08/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 149 de 12 de agosto de 2020 |
Institui o Sistema para Elaboração de Relatório de Controle Interno - SERCI da Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE-RO. Revoga a Portaria nº 43 de 28 de fevereiro de 2020, publicada no DIOF n.º 48, de 13 de março de 2020. |
24/08/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 138 de 29 de julho de 2020 |
Aprova o Manual Prático-explicativo referente à 2ª etapa do PROFOCOS - Programa Rondoniense de Fortalecimento ao Controle Social, instituído pela Portaria nº 106 de 15 de junho de 2020. | 29/07/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 111, de 19 de junho de 2020 |
Aprova o Manual Prático-explicativo do PROFOCOS - Programa Rondoniense de Fortalecimento ao Controle Social, instituído pela Portaria nº 106 de 15 de junho de 2020. | 23/06/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 106, de 15 de junho de 2020 |
Institui o PROFOCOS - Programa Rondoniense de Fortalecimento ao Controle Social de despesas destinadas ao enfrentamento do COVID-19 | 19/06/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 104 de 09 de junho de 2020 |
Convoca a participação da sociedade civil para contribuições e sugestões no Planejamento de fiscalização voltada para inspecionar a execução da 2ª etapa da ação MAPEIA RONDÔNIA, destinada a realização de exame em teste rápido COVID-19. | 09/06/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 100, de 03 de junho de 2020 |
Institui obrigatoriedade de reporte de informações ao Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia. | 04/06/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 89, de 05 de maio de 2020 |
Institui o Boletim Semanal da Controladoria-Geral do Estado - COVID-19. | 06/05/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 72 de 02 de abril de 2020 |
Institui e define medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do Decreto n.º 24.919, de 05 de abril de 2020 e prorroga o regime de teletrabalho emergencial no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. | 06/04/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 63 de 20 de março de 2020 |
Orienta, traça diretrizes e alerta as unidades administrativas orçamentárias acerca de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência relacionadas a eventuais contratações diretas, por emergência ou calamidade pública, com fulcro no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, bem como as motivadas pela declaração de calamidade pública dispostas no art. 18 do Decreto Estadual 24.887/2020. | 20/03/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 55 de 17 de março de 2020 |
Autoriza e disciplina emergencialmente o regime de teletrabalho no âmbito da Controladoria Geral do Estado, com fulcro no Decreto n. 24.871, de 16 de março de 2020 e n. 21.971, de 22 de maio de 2017. | 19/03/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 43 de 28 de fevereiro de 2020 |
Institui o Sistema para Elaboração de Relatório Anual de Controle Interno para Prestação de Contas - SERCI da Controladoria Geral do Estado de Rondônia - CGE-RO. | 13/03/2020 | |
¶ ¶ Portaria nº 106 de 3 de outubro de 2018 |
Institui o Plano Estratégico da Controladoria Geral do Estado de Rondônia para o período de 2018 a 2023. | 03/10/2018 | |
Portarias Conjuntas
| Portaria | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Portaria Conjunta nº 60, de 08 de agosto de 2022 |
Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental designam equipe multidisciplinar para atuar em ações integradas de monitoramento e combate à queimadas em Rondônia. | 19/08/2022 | |
¶ ¶ Portaria Conjunta nº 18, de 7 de julho de 2020 |
Institui diretrizes de governança e controle visando a prevenção, detecção e enfrentamento de fraudes no âmbito do programa AmpaRO. | 08/07/2020 | |
¶ ¶ Portaria Conjunta nº 21, de 16 de abril de 2020 |
Aprova o Guia Orientativo de Compras e Contratações Diretas COVID-19 da Controladoria-Geral do Estado e da Superintendência Estadual de Compras e Licitações. | 17/04/2020 | |