Legislação Estadual
| Legislação Estadual | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Lei Complementar nº 1.143, de 01 de abril de 2022 |
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014. SEI Nº 0007.534568/2021-01. | 01/04/2022 | |
¶ ¶ Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 |
Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 20/12/2017 | |
¶ ¶ Lei Complementar nº 758, de 02 de janeiro de 2014 |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências. | 02/01/2014 | |
¶ ¶ Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 |
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. | 09/12/1992 | |
| Legislação Estadual | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Lei Ordinária nº 5.488, de 19 de dezembro de 2022 |
Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências. | 19/12/2022 | |
¶ ¶ Lei Ordinária nº 4.914, de 09 de dezembro de 2020 |
Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. | 09/12/2020 | |
¶ ¶ Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de Junho de 2016 |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia. | 27/06/2016 | |
¶ ¶ Lei Ordinária nº 3.166, de 27 de Agosto de 2013 |
Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. | 27/08/2013 | |
Legislação Federal
| Legislação Federal | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | 14/08/2018 | |
¶ ¶ Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | 18/11/2011 | |