Decretos Estaduais
| Legislação Estadual | Descrição | Publicação | |
|---|---|---|---|
¶ ¶ Decreto nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024 |
Regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e revoga os Decretos nº 12.234, de 13 de junho de 2006, nº 16.089, de 28 de julho de 2011, nº 18.340, de 6 de novembro de 2013, nº 21.349, de 21 de outubro de 2016 e nº 26.182, de 24 de junho 2021. | 25/01/2024 | |
¶ ¶ Decreto nº 27.382, de 3 de agosto de 2022 |
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 16.901, de 9 de julho de 2012. SEI Nº 0007.336071/2020-30. | 05/08/2022 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.536, de 10 de novembro de 2021 |
Altera dispositivos do Anexo I do Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021. Processo SEI: 0035.410761/2021-10 ID SEI nº 0021776592 |
11/11/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.451, de 04 de outubro de 2021 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. | 04/10/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.432, de 17 de setembro de 2021 |
Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2021, para Poderes e Órgãos do estado de Rondônia. Processo SEI: 0035.410761/2021-10 ID SEI nº 0020516258 |
17/09/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.238, de 19 de julho de 2021 |
Institui o Programa de Integridade na Administração direta e indireta vinculadas ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Processo SEI n° 0007.012653/2021-12 | 20/07/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.237, de 19 de julho de 2021 |
Altera dispositivos dos Decretos n° 19.567, de 10 de março de 2015 e n° 23.011, de 12 de julho de 2018. Processo SEI: 0007.164171/2021-39 ID SEI nº 0018935931 |
20/07/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.236, de 19 julho de 2021 |
Institui Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Processo SEI n° 0007.018771/2021-26 | 20/07/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.181, de 24 de junho de 2021 |
Revoga o artigo 4° do Decreto n° 18.728, de 27 de março de 2014. | 24/06/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021 |
Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013. | 24/06/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.051, de 03 de maio de 2021 |
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses. | 04/05/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 26.020, de 19 de abril de 2021 |
Disciplina a remessa eletrônica mensal de informações, instituída pela Instrução Normativa nº 72/2020/TCE-RO, de 19 de outubro de 2020, regulamentada pela Resolução n° 328/2020/TCE-RO, de 6 de novembro de 2020 e revoga o Decreto n° 25.714, de 11 de janeiro de 2021. Processo SEI: 0007.522044/2020-88 ID SEI nº 0016575819 |
22/04/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 25.855, de 04 de março de 2021 |
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 23.906, de 15 de maio de 2019. Processo SEI: 0007.033190/2019-08 ID SEI nº 0015737776 |
04/03/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 25.854, de 04 de março de 2021 |
Dispõe sobre medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. | 04/03/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 25.829 de 11 de fevereiro de 2021 |
Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos da administração estadual direta e indireta, e revoga o Decreto n° 3.461, de 13 de outubro de 1987. Processo SEI: 0007.153796/2018-70 ID SEI nº 0015090888 |
11/02/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 25.828, de 11 de fevereiro de 2021. |
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016. Processo SEI: 0007.023688/2021-79 ID SEI nº 0015783161 |
11/02/2021 | |
¶ ¶ Decreto nº 25.539, de 6 de novembro de 2020 |
Nomeia membros para compor a Comissão de Ética do Estado de Rondônia. | 06/11/2020 | |
¶ ¶ Decreto nº 25.210, de 9 de julho de 2020 |
Declara a revogação de Decretos. Processo nº 0005.489123/2019-56 Processo SEI: 0005.489123/2019-56 ID SEI nº 9039075 |
11/02/2020 | |
¶ ¶ Decreto nº 24.151, de 19 de agosto de 2019. |
Designa membros para compor o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia. | 19/08/2019 | |
¶ ¶ Decreto nº 23.907, de 15 de maio de 2019. |
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. | 15/05/2019 | |
¶ ¶ Decreto nº 23.906, de 15 de maio de 2019. |
Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 15/05/2019 | |
¶ ¶ Decreto nº 23.905, de 15 de maio de 2019 |
Institui a Política de Capacitação e Permanência dos Servidores Públicos ocupantes de cargos ou funções de chefias administrativas e financeiras ou equivalentes, controles internos, de compras e de licitações, e dá outras providências. | 17/05/2019 | |
¶ ¶ Decreto nº 23.277, de 16 de outubro de 2018 |
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle Interno, regulamenta e dá outras providências. | 17/10/2018 | |
¶ ¶ Decreto nº 23.011, de 12 de julho de 2018 |
Define critérios objetivos de mensuração para a Gratificação de Incentivo ao Controle Interno - GICI, da Carreira de Auditor de Controle Interno e Assistente de Controle Interno, prevista no artigo 41 da Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014. | 12/07/2018 | |
¶ ¶ Decreto nº 20.786, de 25 de abril de 2016 |
Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia. | 25/04/2016 | |
¶ ¶ Decreto nº 17.145, de 01 de outubro de 2012 |
Regulamenta o Acesso à Informações previsto nos artigos 5°, XXXIII e 216, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. | 01/10/2012 | |
¶ ¶ Decreto nº 17.131, de 24 de setembro de 2012 |
Acrescenta o § 2º ao artigo 4º do Decreto nº 16.088, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado – CGE, e dá outras providências”. | 24/09/2012 | |
¶ ¶ Decreto nº 16.901, de 09 de julho de 2012 |
Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 14.133/21, nº 8.666/93 e nº 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 27.382, de 03/08/2022) | 09/07/2012 | |
¶ ¶ Decreto nº 16.088, de 28 de julho de 2011 |
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado – CGE, e dá outras providências. | 29/07/2011 | |
¶ ¶ Decreto nº 15.095, de 07 de maio de 2010 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14103, de 16 de fevereiro de 2009. | 10/05/2010 | |
¶ ¶ Decreto nº 14.103, de 16 de fevereiro de 2009 |
Disciplina procedimentos e atos vinculados aos processamentos de despesas com obras e serviços de engenharia no âmbito das unidades do Poder Executivo Estadual, bem como ações de controle e fiscalização exercidas pelos órgãos responsáveis (DEOSP e Unidade Orçamentária), e pela Controladoria Geral do Estado, através das Gerências de Controle da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e, em especial, pela Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – EASE, e pelo Núcleo de Auditoria - NUAD, Unidades subordinadas a Gerência de Controle da Administração Direta – GECAD/CGE e a Gerência de Controle da Administração Indireta - GECAI/CGE. | 17/02/2009 | |
Decretos Federais
| Legislação Federal | Descrição | Publicação | |
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¶ ¶ Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022 |
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | 18/07/2022 | |