¶ ¶Diretoria de Administração e Finanças - DAF
Considerando o Decreto n.º 23.277, de 16 de outubro de 2018, o qual designa às Gerências da Controladoria Geral do Estado (CGE) a atribuição de implantar os sistemas corporativos e de informações gerenciais da CGE.
A princípio, importante destacar que a Diretoria de Administração e Finanças - DAF advém da reestruturação administrativa estabelecida na Lei Complementar n° 1.180, de 14 de março de 2023.
I - acompanhar a execução das despesas da CGE, sob seu aspecto qualitativo e quantitativo;
II - analisar, realizar triagem, instruir e sanear processos de execução de despesas para deliberação superior;
III - programar, organizar e controlar as atividades relativas à gestão de pessoas, logística, transporte, serviços gerais, comunicação e o abastecimento da CGE com material que se fizer necessário;
IV - articular e acompanhar, nos órgãos técnicos de deliberação orçamentária e financeira, todas as questões de interesse da CGE;
V - promover a programação, a execução, o controle contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da CGE;
VI - participar da elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;
VII - analisar, sob a ótica dos princípios e regras da Administração Pública, em especial quanto à legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos relativos à receita, à despesa e ao patrimônio, organizando-os em procedimento interno de prestação de contas;
VIII - organizar, elaborar e encaminhar as prestações de contas exigidas pelo controle externo, no âmbito de suas competências;
IX - supervisionar, acompanhar e controlar os atos decisórios da Controladoria afetos à área de sua competência;
X - controlar e monitorar os contratos e outros termos de ajustes firmados pela CGE; e
XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo Controlador-Geral do Estado.
Art. 21. O Núcleo de Gestão Financeira e Patrimonial, bem como o Núcleo de Recursos Humanos são vinculados diretamente à Gerência Administrativa Financeira.
¶ ¶Departamentos
¶ Dos departamentos vinculados diretamente à Diretoria de Administração e Finanças - DAF
São ligadas diretamente à Diretoria de Administração e Finanças - DAF os seguintes departamentos setoriais: Coordenação De Licitações E Patrimônio - CLP e a Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP. Ambos os Núcleos também foram criados a partir da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar n° 1.180, de 14 de março de 2023.
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